quinta-feira, 1 de março de 2012

ATESTADO MÉDICO EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS: ABONO DE AUSÊNCIAS

O empregador deve abonar as faltas justificadas ao trabalho, considerando-se como tais aquelas que, por determinação legal, cláusula constante do documento coletivo de trabalho ou liberalidade do empregador, não ocasionam o desconto no salário do empregado do valor correspondente às horas de ausência.

Constituem motivos justificados para o não comparecimento do empregado ao serviço, entre outros, a doença do empregado, devidamente comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela conveniado (Decreto nº 3.048/1999, art. 75 c/c Decreto nº 27.048/1949, art. 12 , alínea "f" e § 1º).

Assim, constata-se que a apresentação de atestado médico, comprovando a doença do empregado e sua conseqüente incapacidade laborativa, justifica o não comparecimento ao trabalho, devendo a empresa remunerar o período correspondente.
 
Em relação aos procedimentos e intervenções estéticas (cirurgias plásticas e outras), a questão de a empresa remunerar ou não o empregado os dias de ausência, depende do motivo ensejador destas intervenções, uma vez que procedimentos meramente estéticos não podem ser considerados como "doença" ou "incapacidade laborativa" na acepção jurídica do termo.

Por outro lado, uma cirurgia plástica para saneamento de um determinado problema prejudicial à saúde do empregado, como é o caso da cirurgia bariátrica e suas correspondentes correções estéticas, é considerada como necessária, devendo os dias de ausência ser suportados (abonados) pelo empregador.
É neste sentido a Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP):

TJ/SP, Súm. 97: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica.
Portanto, em se tratando de procedimentos exclusivamente “estéticos” caberá à empresa a decisão de abonar ou não a ausência do empregado, devendo ser observado se o documento coletivo da respectiva categoria profissional dispõe acerca do assunto.

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Fabio João Rodrigues - Advogado e Consultor Jurídico-Empresarial